Projeto: |
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PL 416 08/08/2017 (ver documento) |
Processo: |
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01-416/2017
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0416-2017 |
Promovente: |
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Juliana Cardoso |
Ementa: |
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ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 11.220, DE 20 DE MAIO DE 1992 QUE INSTITUI A DIVISÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM DISTRITOS |
Assunto: |
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ALTERACAO / DISTRITO / DIVISAO GEOGRAFICA / LEI 11.220/1992 / LIMITE GEOGRAFICO / PREFEITURA REGIONAL DA MOOCA / PREFEITURA REGIONAL DE VILA PRUDENTE / SAO LUCAS ( DISTRITO ) / VILA PRUDENTE ( DISTRITO ) |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST1078-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 22/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 05/09/2017 | CCJ | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 28/06/2019 | SGP2 | Recebido em 12/09/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2019 | |
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Encerramento: |
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12/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |